Histórico de edições
(5)Removeu recomendação do documento Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990.
há 4 anos
Não recomendou o documento Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990.
há 4 anos
Recomendou o documento Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
há 5 anos
Removeu recomendação do documento Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
há 5 anos
Recomendou o documento Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
há 5 anos
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